Nota da Assessoria Jurídica da ADUR sobre o Decreto 10.620/21
PARECER PRELIMINAR SOBRE O DECRETO 10.620/21, QUE DESMONTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DERVIDORES FEDERAIS
Imprensa ADUR
18/02/2021
Por Dr. Carlos Boechat
Assessor Jurídico da ADUR-RJ
Segue análise preliminar do Decreto nº 10.620, de 05/02/2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Em conclusão, além das inconstitucionalidades e ilegalidades aventadas, há que se destacar a insegurança jurídica por ele gerada. A vagueza da norma e a delegação da sua regulamentação à esfera administrativa dão margem à incerteza quanto aos reais contornos do que será efetivado, com potencial ainda maior de prejuízo aos servidores públicos atingidos – que se soma ao já decorrente das previsões expressas da norma.
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